Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao en
make sure you bear in mind payments are posted the subsequent small business working day. For anyone who is suspended and payment is made, it may well just take nearly seventy two several hours to reinstate companies. O devedor passará a viver de uma “mesada” definida pelo tribunal, cujo valor não pode exceder três vezes o salário mínimo
A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas