insolvência pessoal dívidas fiscais
insolvência pessoal dívidas fiscais
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A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro.
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
No entanto, é importante ressaltar que a insolvência não libera o devedor da obrigação de quitar suas dívidas. Outra consequência é a limitação na capacidade de contrair novas dívidas, exceto para necessidades básicas do devedor e de sua família .
Exoneração do Passivo Restante: Se todas as condições forem cumpridas, o devedor pode ser exonerado das dívidas restantes, exceto aquelas que são inextinguíveis por lei, como dívidas fiscais e de pensão de alimentos.
Além disso, um ordenado mínimo baixo pode resultar em dificuldades para economizar para o futuro e pode limitar as oportunidades de crescimento financeiro. Portanto, é critical que o ordenado mínimo seja suficiente para garantir um padrão de vida digno para todos os trabalhadores.
Quando o devedor é insolvente? A insolvência do devedor ocorre quando as dívidas ultrapassam o valor de seus bens.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm car website or truckáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
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Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
O pedido de insolvência pessoal deve ser pensado de forma consciente e informada antes de tomares qualquer decisão, isto porque tem consequências que alteram toda a tua vida – pessoal, económica e financeira.
Uma pessoa é considerada insolvente quando suas dívidas são maiores do que seu patrimônio, conforme declarado judicialmente. Essa situação de insolvência civil pode afetar tanto pessoas fileísicas quanto jurídicas que não sejam empresários.
Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
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